A cidade de Campinas possui duas unidades da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, essas unidades ajudam as pessoas que não podem pagar por um advogado, prestando assistência jurídica e se for o caso ingressando com uma ação na justiça ou através de acordos extrajudiciais. Podem passar pelo atendimento as pessoas com renda de até três salários mínimos, já para as famílias com mais de cinco integrantes o valor da renda máxima sobe para quatro salários mínimos (R$2.488,00). Caso o cidadão tenha dúvidas poderá estar entrando em contato para receber assistência jurídica gratuita. Abaixo você confere o telefone para fazer o seu agendamento, endereço, e horário de funcionamento das duas unidades.
Endereços
Unidade Cidade Judiciária
Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, nº300
Horário de Atendimento: de segunda a quinta das 12h30 às 14h00.
Agendamento pelo telefone: 0800-773-4340
Unidade Vila Mimosa
Rua Rui Abadio Rodrigues, nº485 no Jardim Yeda
Agendamento pelo telefone: 0800-773-4340
Documentação necessária
Para passar pelo atendimento é necessário apresentar comprovante de renda, documento de identificação oficial com foto, CPF, comprovante de endereço, e reúna também toda a documentação relacionada ao problema (processo, orientação, reclamação, etc). É importante fazer o agendamento através do telefone 0800-773-4340 e comparecer no dia e na unidade agendada com no mínimo 15 minutos de antecedência.
Os atendimentos mais recorrentes da Defensoria Pública de Campinas são: pedidos de indenização por danos morais, reintegração de posse, usucapião, divórcio, solicitação de guarda de criança, pensão alimentícia, reconhecimento de paternidade, inventários, rescisão de contrato, entre outros problemas. A Defensoria Pública de São Paulo não trabalha com assuntos trabalhistas, para esses casos é necessário procurar a Defensoria Pública da União.
A Defensoria Pública de Campinas é um importante órgão para a defesa dos direitos da população que não tem condições de pagar por um advogado. As dúvidas sobre o serviço podem ser tiradas no telefone 0800-773-4340 ou pelo site defensoria.sp.gov.br.
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